Com julgamento do mérito, Cerest ganha segunda ação no TST

CEREST TEM COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR AMBIENTES DE TRABALHO

CEREST TEM COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR AMBIENTES DE TRABALHO

Os ministros da terceira turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), confirmaram, em votação unânime, a competência do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) para a fiscalização dos ambientes de trabalho, inclusive com imposição de multas. Publicada em outubro passado e com relatoria do ministro Maurício Godinho Delgado, a decisão manteve o acórdão dos ministros do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que reformou a sentença do juiz da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí.

“Não há como se alterar a decisão. (…) Em segundo lugar, cabe reiterar, realmente, que a garantia de um meio ambiente de trabalho hígido tem suporte constitucional, envolvendo a dimensão da saúde e segurança no cenário e dinâmica laborativos, com atuação, responsabilidade e fiscalização das diversas entidades federadas, a saber: União, Estados, DF e Municípios”, disse o ministro Delgado, no relatório para a decisão final da Justiça Especializada.

Esta foi a segunda ação que chegou à instância máxima da Justiça do Trabalho, em face do Município, por atividades do Cerest. A primeira, apesar de não conter o julgamento do mérito, teve negado o seguimento do recurso apresentado pela empresa autuada e, assim, também manteve a decisão do tribunal regional, favorável ao órgão municipal.

Para Jesus dos Santos, gerente do Cerest, a decisão do TST, ainda que favorecendo o município de Jundiaí, tem interesse nacional. “Todos os Cerest’s do Brasil, por certo, vão comemorar esta decisão”, disse o gerente. “Esse questionamento sobre nossa competência parecia ganhar, cada vez mais, volume no Judiciário e, agora, esperamos que isso não mais ocorra”, completou.

Fundamentos – O ministro-relator Maurício Godinho Delgado, num dos trechos de sua fundamentação para o acórdão, citou os pontos da legislação, que garantem ao Cerest a
atuação na área. “Cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS), em suas diversas dimensões
federativas, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, como assim preceitua o artigo 200 da Constituição Federal”, disse o magistrado.

“Essas atribuições e competências do Poder Público, em suas distintas esferas político-administrativas, inclusive o Município, é que contribuem para dar consistência aos direitos sociais da saúde e da segurança, constitucionalmente assegurados”, completa o ministro Delgado.

MPT – Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que foi atacada e mantida no TST, também destacam trechos do Ministério Público do Trabalho, confirmando a competência do Cerest. “Logo se constata que a fiscalização e a autuação realizada pelo órgão
municipal, que integra o SUS, foram legítimas, visto que todos os entes federados, inclusive os
municípios, têm competência concorrente para legislar sobre saúde, não havendo falar em
usurpação de competência”, disse o procurador.

Assessoria de Imprensa

Publicada em 26/02/2015

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